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Voto de qualidade do Carf: por que o governo Lula não tem muito a comemorar?

Aprovação da lei prevê a entrada de mais recursos - e uma enxurrada de ações judiciais contra a Receita

Crédito da imagem: Agência Brasil


Insegurança jurídica. Nunca a combinação de duas palavras de nosso idioma foi tão capaz de definir a conjuntura de um país. Além dos imbróglios que envolvem questões como a do Marco Temporal Indígena, o Brasil deve ter pela frente uma enxurrada de disputas nos tribunais, após a sanção presidencial ao voto de qualidade do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).


Na prática, o Carf é o órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e a Receita Federal. A partir do novo regulamento, caso um processo termine empatado, a decisão ficará ao lado do governo Lula.


Em recentes entrevistas, o ministro Fernando Haddad comemorou a vitória no Congresso, apostando que as decisões vitoriosas (ou agora, até mesmo empatadas) devem gerar uma gorda receita para o governo poder cumprir suas metas fiscais - e continuar aumentando suas despesas sem fim.


Em conversas reservadas com a imprensa, o ministro - em tese, responsável pelo equilíbrio de nossas finanças - especulou que exista R$ 1,3 trilhão em litígios tributários da Receita. O montante, segundo Haddad, seria referente aos últimos três meses.


Embora a vitória governista realmente signifique a entrada de recursos nos cofres públicos, a realidade não espelha o otimismo do petista. Em um cenário real, até mesmo para quem perder as disputas. No país dos “recursos eternos”, não é preciso ter vidência para adiantar que centenas de milhares de casos Receita x Empresas deverão terminar nos tribunais.


Os vetos de Lula


Embora sancionado nesta quinta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Projeto de Lei (PL) 2.384/2023 foi sancionado com alguns vetos. Entre eles, o artigo que previa a redução, em pelo menos um terço, do valor das multas de ofício aplicadas pela Receita; e a redução das multas de mora em pelo menos 50%.



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