Empresa vai recorrer da decisão
Um juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo chamado Maurício Pereira Simões, decidiu que a empresa de transporte por aplicativo Uber, terá que contratar sob regime da CLT todos os motoristas que prestam serviço à plataforma, além disso, o magistrado também considerou por bem exigir da empresa o pagamento no valor de R$ 1 bilhão em multas.
Em resposta à uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, o juiz declarou que a Uber sonegou aos trabalhadores direitos mínimos, deixando-os sem proteção social, além de agir dolosamente em sua relação com os motoristas que usam a plataforma da empresa.
Ainda segundo a decisão de Simões, a empresa teria agido premeditadamente no sentido de burlar os caminhos da legislação do trabalho, da previdência, da saúde e assistência ao ignorar as obrigações empregatícias estabelecidas pela Constituição brasileira ao não observar suas normas.
Por fim, o magistrado ainda determinou um prazo de seis meses após o trânsito em julgado da ação, a fim de que a Uber assine a carteira de trabalho de todos os trabalhadores que usam o aplicativo, prevendo ainda que as futuras contratações da empresa devam seguir as mesmas diretrizes. Em nota enviada à imprensa, a empresa declarou que rejeita as determinações do juiz e não adotará nenhuma das medidas estabelecidas, vindo a recorrer da decisão mediante recursos cabíveis, até que sejam esgotadas as possibilidades legais.