STF decide que empresas deverão pagar, de forma retroativa, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007
Luís Roberto barroso refuta "insegurança jurídica"
O governo comemorou mais uma vitória no Supremo Tribunal Federal, que deve garantir aproximadamente R$ 6 bilhões aos cofres públicos. Trata-se da chamada “quebra da coisa julgada”, baseada em um entendimento da Suprema Corte a respeito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).