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"Quebra da coisa julgada" sobre CSLL deve garantir mais R$ 6 bi ao governo

STF decide que empresas deverão pagar, de forma retroativa, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007


Luís Roberto barroso refuta "insegurança jurídica"


O governo comemorou mais uma vitória no Supremo Tribunal Federal, que deve garantir aproximadamente R$ 6 bilhões aos cofres públicos. Trata-se da chamada “quebra da coisa julgada”, baseada em um entendimento da Suprema Corte a respeito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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