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PLP que recompensa estados por perdas de arrecadação conclui votação na Câmara

Além do ICMS, compensação incide sobre perdas no FPE e FPM

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 136, que trata sobre a antecipação de recompensa a estados e municípios por perdas de arrecadação do ICMS, e ainda repassa recursos aos entes federativos por defasagem também nos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), foi aprovada na Câmara dos deputados nessa quinta-feira (14). Porém, a medida não mais prevê dispositivo que geraria elevação do preço dos combustíveis.


O projeto apresenta ainda no texto aprovado, a antecipação do valor de 10 bilhões de reais a estados e municípios, que recebem apenas 25% do valor, tendo em vista a queda da arrecadação do ICMS, como também prevê mais uma compensação de 2,3 milhões de reais aos municípios, mediante a redução da FPM. Quanto às perdas dos estados sobre o FPE, o valor previsto para compensação é de 1,6 bilhão de reais.


Os valores são referentes às perdas de arrecadação nos meses de julho, agosto e setembro, para os municípios, e de julho e agosto para os estados, segundo o relator da proposta e líder da federação PT-PCdoB-PV, deputado Zeca Dirceu (PT-PR). O presidente Lula (PT) publicou em sua rede social X (antigo Twitter), que mandou a proposta para que o Congresso aprovasse também a determinação de que nenhuma prefeitura receba do governo federal um valor menor do que a FPM paga em 2022.

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