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PEC que limita decisões do STF avança no Legislativo

PEC que mira decisões individuais de STF, STJ - e até da 1ª instância - recebeu 52 favoráveis dos senadores e segue para a Câmara

O autor da PEC, senador Oriovisto Guimarães, ao lado de Rodrigo Pacheco - Agência Brasil


O Congresso Nacional deu um passo definitivo para restabelecer a ordem entre os poderes da República. Em votação feita em dois turnos, com 52 favoráveis e 18 contra a matéria, o Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8/2023 que impõe limites às decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). A base aliada a Lula votou em peso contra a proposta, embora o senador e líder governista na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), tenha sido favorável.


A decisão do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de resgatar o texto de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) aconteceu depois de uma série de invasões do STF em temas de competência exclusiva do legislativo.


Entre elas, a descriminalização do porte de drogas, a tese do Marco Temporal Indígena e o retorno da contribuição sindical extinta na reforma trabalhista em 2017.


O que prevê a PEC que impõe limite aos tribunais superiores


De forma básica e simplificada, o texto do senador Oriovisto Guimarães, quando promulgado, irá proibir decisões individuais de ministros, desembargadores e juízes em situações que antes tinham poder de invalidar decisões da Câmara, Senado e do presidente da República. Além de afetar a atuação do STF e STJ, a PEC 8/2023 também incidirá sobre decisões monocráticas de juízes de 1ª instância.


Alterações no texto da PEC 8/2023


Em sua passagem pelo Senado, o texto-base da PEC 8/2023 sofreu algumas alterações. O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), acatou emendas que mantiveram a autonomia dos ministros do STF e STJ em casos específicos.


Uma das principais modificações autoriza os ministros a vetar atos normativos que entrem em conflito com leis em vigor, como a recente portaria do governo federal que derrubou a permissão do trabalho aos domingos e feriados estabelecida na gestão de Jair Bolsonaro (PL) em 2021.


Votação na Câmara dos Deputados


Após campanha vitoriosa em dois turnos no Senado Federal, a proposta que regula as decisões monocráticas do Judiciário seguiu para a Câmara dos Deputados, onde precisará novamente de dois turnos de votação para ser ratificada.


O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já sinalizou que não irá interromper o trâmite natural da PEC. “Não terá o meu veto”, afirmou Lira em 7 de novembro. Para ser aprovada na Câmara, a PEC necessita de 308 votos - ou três quintos do total de cadeiras - novamente em dois turnos.

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