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"PEC das Drogas": Congresso tenta reagir ao ativismo político do STF

Com aprovação do porte de maconha, STF voltou a invadir mais uma vez a competência do legislativo

Lira voltou a mobilizar "PEC das Drogas" para barrar avanço do STF

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria para legalizar o porte de maconha, os presidentes da Câmara e Senado decidiram “despertar” para tentar impedir que o judiciário invada novamente a competência de outros poderes constituídos.


Ao anunciar a formação de uma comissão especial para retomar a Proposta de Emenda à Constituição 45/2023 - conhecida também como a “PEC das Drogas” - Arthur Lira (PP-AL) disse acreditar  na aprovação da lei que criminaliza não apenas a cannabis como todos os demais narcóticos, incluindo cocaína, heroína e a mortal xilazina - substância que tem devastado seus usuários, principalmente no estado norte-americano da Califórnia.


“O que existe hoje, eu penso, é uma maioria que, hoje, se coloca razoavelmente favorável à PEC. Mas isso a gente só vai ver quando e se a PEC estiver pronta para ir para o Plenário”, declarou o presidente da Câmara, em um intervalo do 12º Fórum Jurídico de Lisboa - apelidado de “Gilmarpalooza”. 


Por sua vez, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reclamou do avanço do STF sobre uma matéria de exclusiva competência do poder legislativo.


“Há uma lógica jurídica e racional que, na minha opinião, não pode ser tomada por uma decisão judicial, invadindo a competência técnica, que é da Anvisa, e a competência legislativa, que é do Congresso”, declarou Pacheco, que assina o texto da “PEC das Drogas”.


Ao todo, a comissão criada para discutir a proposta que criminaliza posse e porte de entorpecentes contará com 34 parlamentares titulares e 34 suplentes.


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