Associação que representa as instituições solicita rejeição integral da Medida Provisória
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Alteração na tributação do país que modifica a cobrança de impostos sobre grandes empresas que recebem benefícios fiscais governamentais, proposta pela Medida Provisória (MP) 1.148/2022, causou indignação por parte do setor empresarial do Brasil. Prova disso é que na última quarta-feira (13), a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) divulgou uma nota em que pede a rejeição integral da MP.
Tendo perspectiva de arrecadação no valor de R$ 35,3 bilhões com a nova legislação, o projeto é um dos principais pontos da pauta de arrecadação do ministério da Fazenda, comandado pelo ministro Fernando Haddad (PT), e visa elevar a carga tributária do país enquanto desrespeita decisões do Poder Legislativo, e do Poder Judiciário, representando uma grave violação à segurança Jurídica, segundo afirmou a Abrasca no documento.
Para a associação, a regulamentação sobre a recente decisão do Superior Tribunal e Justiça (STJ), provoca “uma ruptura do regime vigente, com mudanças significativas e desfavoráveis aos contribuintes e aos entes que concedem tais subvenções”.
Para boa parte dos analistas, se realmente aplicada, a MP inviabilizará inúmeros investimentos e tornará os processos gravemente mais complexos.