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Em maioria pró-governo, STF manifesta posição favorável sobre pagamento de precatórios

Julgamento teve seu final na quinta-feira (30) após pedido de vista

Crédito da imagem: Reprodução


O Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo Lula, na última quinta-feira (30), a solicitar crédito para pagamento de precatórios após votação de nove votos a um. A votação decidiu sobre a validade do atual regime de pagamento dos títulos de dívida do governo reconhecidos definitivamente pela Justiça.


A maioria foi formada desde a última segunda-feira (27), no entanto, a conclusão da votação foi adiada por um pedido de vista realizado pelo ministro André Mendonça. Com a devolução e finalização do tema em favor da tese defendida pelo governo, com o apoio da Advocacia Geral da União (AGU), o Executivo foi autorizado a abrir um crédito de R$ 95 bilhões do estoque de precatórios represados nos últimos anos, por meio de crédito extraordinário, ainda este ano.


Na prática, a decisão elimina o teto de pagamentos ano a ano, criado ainda no governo de Jair Bolsonaro, e faz com que os pagamentos nos próximos anos também sejam regularizados.


Segundo Mendonça, seu voto contrário se deu pelo risco de que o STF produza uma "jurisprudência de crise", mediante um contexto pós-pandêmico da Covid-19, abrindo assim um "precedente, no mínimo, perigoso sob as luzes do princípio republicano".


O Ministério da Fazenda alega que a ideia é alterar a metodologia para o pagamento dos débitos aos quais não cabe mais recurso, a fim de evitar o comprometimento do arcabouço fiscal e ao mesmo tempo regularizar a quitação da dívida. A medida então, enterra definitivamente a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios aprovada pelo Congresso na gestão Bolsonaro, que estabelece um teto para pagamentos dessa dívida.


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