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Compras no exterior de até US$ 100 não devem ser taxadas, diz justiça

A decisão do TRU/JEF foi divulgada após ação movida em 2020 por um advogado


Receita Federal


A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEF) decidiu que compras no valor de até US$ 100 feitas no exterior deverão ser isentas de impostos. O parecer foi dado pelo tribunal especial após ação movida contra a Fazenda Nacional em 2020, quando três compras online foram taxadas em R$ 498. Na ocasião, os valores das notas fiscais sequer chegaram a US$ 99.

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