Analistas afirmam que estratégia de compensação do governo deve gerar controvérsias jurídicas
Medida Provisória (MP) do governo Lula (PT) que propõe a taxação de rendimentos de pessoa física fora do Brasil continua causando desconforto em diversos setores da sociedade, e segundo advogados consultados pela Invest News em matéria divulgada nesta sexta-feira (5), a nova regra fere acordos internacionais podendo vir a gerar inclusive sanções judiciais.
Com previsão de começar a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, a MP nº 1171/23 unifica as alíquotas do IR nos rendimentos externos a partir de R$ 6 mil a uma taxa de 15% e 22,5% a partir de R$ 50 mil, tendo um potencial de arrecadação em torno de R$ 13,5 bilhões, como noticiamos anteriormente.
Com prazo de 120 dias para aprovação pelo Congresso Nacional, a fim de que a nova regra passe a valer, a MP foi criticada pelo advogado Ubaldo Juveniz dos Santos Junior pois em sua análise, a taxação não deve atrair novos investimentos ao país, além de provocar inúmeros imbróglios jurídicos:
“A MP gerará muita controvérsia jurídica, pois atropela princípios constitucionais e ignora veículos legais de investimento e acordos internacionais. Os acordos que evitam a bitributação entre os países signatários para que o tributo fique onde foi gerada a riqueza acaba sendo descumprido”.
Em concordância com a visão de Santos Junior, a advogada Patrícia Campos Soares, do SFCB Advogados destaca também que a taxação violará inclusive princípios como o da isonomia:
“Além disso, a base de cálculo de R$ 50 mil para a alíquota máxima é relativamente baixa, sendo que muitos contribuintes poderão ser afetados com essas mudanças – e não somente grandes investidores”, afirmou.